Documento legal

Termos de uso

Última atualização: 12 de novembro de 2026 · Versão 1.0

Leia com atenção. Ao acessar ou utilizar a plataforma VixZap, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, interrompa o uso imediatamente.

1. Identificação

A plataforma VixZap é operada por J. C. A. DOS ANJOS - VIX NEGOCIOS, DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TI (CNPJ 14.096.217/0001-51), com sede na Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101, Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011. O VixZap é um produto da plataforma VixNegócios.

2. Descrição do serviço

O VixZap é uma plataforma SaaS de conexão e automação de WhatsApp para empresas, oferecendo, conforme o plano contratado:

  • Conexão de números de WhatsApp (comum ou Business) por QR code ou código de pareamento e API de envio e recebimento de mensagens;
  • Hub de webhooks: distribuição de cada evento do número para vários sistemas do assinante, com filtros, assinatura, novas tentativas e histórico;
  • Fila de envio com ritmo, modelos de mensagem, envios agendados e campanhas;
  • VixZap IA: agentes de atendimento com base de conhecimento, fluxos de atendimento, ferramentas (agenda, pedidos, CRM), caixa de entrada para a equipe e métricas;
  • Integrações: SDK, nó para n8n, servidor MCP, modo de compatibilidade com a Z-API, subcontas e conexão embutível para parceiros;
  • Portal do assinante, API pública com autenticação por token e documentação.

A conexão dos números usa o protocolo multi-dispositivo do WhatsApp por meio de software de terceiros; não é a API oficial da Meta. O VixZap não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp é marca registrada da Meta.

3. Cadastro e dados coletados no registro

3.1 Dados da conta

  • Nome da empresa e nome do responsável: identificação da conta;
  • E-mail: credencial de acesso, confirmação do cadastro, notificações e recuperação de senha;
  • Senha: armazenada exclusivamente em forma de hash; nunca em texto plano;
  • CPF/CNPJ, razão social, endereço e telefone: coletados ao contratar um plano, para a cobrança e a emissão da nota fiscal de serviço.

3.2 Elegibilidade

O uso do VixZap é destinado a pessoas jurídicas ou físicas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.

3.3 Responsabilidade pelo cadastro

O assinante é responsável por manter em sigilo a senha, o segundo fator de autenticação e os tokens de API, e por tudo que for feito com eles. Em caso de acesso suspeito, informe imediatamente: [email protected].

3.4 Precisão dos dados

O assinante compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados incorretos, especialmente CPF/CNPJ e endereço, podem inviabilizar a cobrança e a emissão da nota fiscal.

4. Planos e pagamentos

4.1 Planos disponíveis

O VixZap oferece planos mensais e anuais (Start, Pro, Business e Parceiro), com limites distintos de instâncias, destinos de webhook, retenção, agentes e créditos de IA, conforme a tabela pública. Instâncias extras e pacotes de créditos de IA podem ser contratados à parte, nos limites de cada plano.

4.2 Período de teste

Todo novo cadastro tem acesso gratuito por 3 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, a assinatura deve ser contratada para continuar utilizando.

4.3 Cobrança

A assinatura é pré-paga, por Pix ou cartão. Planos mensais são cobrados mensalmente; planos anuais, antecipadamente por 12 meses com desconto. O não pagamento no prazo resulta em avisos, suspensão dos envios e, persistindo, cancelamento da assinatura. A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida a cada pagamento confirmado.

4.4 Reajustes

Valores podem ser reajustados com notificação prévia de 30 dias por e-mail; o reajuste vale apenas para ciclos futuros.

4.5 Cancelamento e downgrade

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa; o acesso segue até o fim do período pago. O downgrade de plano só é permitido na renovação do ciclo vigente. Não realizamos estorno de valores. Créditos de IA adquiridos em pacotes não são reembolsáveis. Após o encerramento, os dados da conta são excluídos em até 30 dias, ressalvados os documentos fiscais guardados pelo prazo legal.

5. Uso aceitável

É vedado ao assinante:

  • Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
  • Enviar mensagens em massa para contatos que não consentiram ("disparo frio"), spam, golpes ou conteúdo que viole os termos do WhatsApp;
  • Conectar números de terceiros sem autorização;
  • Tentar acessar dados de outras contas, modificar ou danificar sistemas, servidores ou bancos de dados, contornar limites ou explorar vulnerabilidades;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da plataforma;
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do programa Parceiro;
  • Utilizar a API para volume abusivo ou em violação aos limites de uso.

Contas criadas para abuso, mapeamento do sistema ou envio de spam podem ser suspensas ou removidas sem aviso.

6. WhatsApp e risco de banimento

O WhatsApp pode restringir ou banir números que violem as suas políticas. A plataforma oferece ferramentas para reduzir esse risco (ritmo de envio, limites diários, alertas), mas não garante que um número não será banido e não se responsabiliza por perdas decorrentes. Mudanças no WhatsApp podem causar indisponibilidade fora do nosso controle.

7. Integrações com terceiros

  • WhatsApp / Meta: o funcionamento depende da disponibilidade e das regras do WhatsApp;
  • Gateway de pagamento (C6 Bank): Pix e cartão sujeitos às políticas do banco;
  • NFS-e: dependente da disponibilidade do Ambiente Nacional da NFS-e;
  • Provedores de inteligência artificial (Anthropic e OpenAI): usados pelos agentes da VixZap IA quando o assinante ativa o recurso;
  • Sistemas conectados pelo assinante (n8n, CRMs, lojas, agendas, a sua própria API): o assinante é responsável pelas credenciais que cadastra, pelo funcionamento dos seus sistemas e pelos endereços de webhook que informa.

O VixZap não se responsabiliza por tarifas, indisponibilidades ou mudanças de condições desses terceiros.

8. Automação e VixZap IA

Em planos que incluem o recurso, a plataforma usa modelos de inteligência artificial de terceiros para responder mensagens em nome do assinante, com base no material que ele cadastra (documentos, páginas, perguntas e respostas) e nas ferramentas que ele conecta. O assinante decide em quais números o agente atua e pode desligá-lo a qualquer momento. As respostas podem conter erros de interpretação; a configuração, o treinamento, a conferência e o aviso aos seus contatos de que o atendimento é feito por assistente virtual são responsabilidade do assinante. O consumo é medido em créditos, conforme o plano e os pacotes adquiridos. O VixZap não se responsabiliza por mensagens enviadas com dados incorretos cadastrados pelo assinante.

9. API e webhooks

A API pública disponibiliza endpoints para instâncias, mensagens, fila, contatos, webhooks e eventos, sujeita a limites de uso. As entregas de webhook são assinadas para garantir autenticidade. O assinante é responsável por implementar corretamente os endpoints receptores e por validar a assinatura.

10. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca (VixZap e o símbolo Pulso) e conteúdo da plataforma são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo assinante permanecem de sua propriedade, com licença limitada ao VixZap exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

11. Disponibilidade

O VixZap envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e publica uma página de status. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA de disponibilidade não vinculante).

12. Limitação de responsabilidade

O VixZap não será responsável por: danos indiretos ou lucros cessantes; banimento ou restrição de números pelo WhatsApp; perdas por falhas da Meta, de bancos, provedores ou outros terceiros integrados; respostas incorretas de agentes de IA configurados pelo assinante; dados perdidos por falha do assinante; ou acessos indevidos por negligência com credenciais. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo assinante nos 3 meses anteriores ao evento.

13. Segurança de dados

  • Senhas armazenadas apenas em forma de hash; segundo fator de autenticação disponível;
  • Tokens de API com escopo e lista de IPs; credenciais e segredos cifrados em repouso;
  • Comunicações por HTTPS/TLS; entregas de webhook assinadas;
  • Isolamento de dados por conta, auditoria das ações e proteção automática contra abuso;
  • Backups automáticos com restauração testada.

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14. Rescisão

O VixZap pode suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou ordem judicial.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16. Modificações dos termos

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado constitui aceite da nova versão.

17. Legislação e foro

Regido pelas leis brasileiras. Foro exclusivo da comarca de Vila Velha — ES.

Dúvidas sobre estes termos?

  • E-mail: [email protected] · suporte: [email protected]
  • Telefone / WhatsApp: (27) 98809-7061
  • Endereço: Av. Champagnat, 935, Ed. Champagnat Center, SL 101, Centro, Vila Velha — ES, CEP 29100-011